Você vai ver aqui: Governo define detalhes do conselho que criará o plano de transição justa para o carvão de Santa Catarina. Por baixo quórum, votação da PEC dos Benefícios, na Câmara, fica para a semana que vem. ANP define novas regras para livre acesso de terceiros aos terminais aquaviários. E países da América Latina se movimentam para criação da ‘Opep do Lítio’. Confira:
Transição justa para o carvão Sete meses após a sanção da Lei nº 14.299/2022, que cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ) para a região carbonífera de Santa Catarina, o governo federal publicou o decreto com os detalhes da governança do conselho responsável por elaborar o plano de transição e coordenar e monitorar o programa
— De acordo com o decreto 11.124/2022, o Conselho do Programa de Transição Energética Justa terá 11 membros e será coordenado por um dos dois indicados pela Casa Civil.
As demais indicações virão dos ministérios do Desenvolvimento Regional (1), Meio Ambiente (1), Minas e Energia (2); do governo catarinense (1); da Associação Brasileira do Carvão Mineral (1); da Associação dos Municípios da Região Carbonífera de Santa Catarina (1); da Federação Interestadual dos Trabalhadores na Indústria da Extração do Carvão no Sul do País (1); e do Sindicato da Indústria de Extração de Carvão de Santa Catarina (1).
— O quórum de aprovação, no conselho, será de maioria simples. Em caso de empate, além do voto ordinário, o coordenador do Conselho terá o voto de qualidade. O órgão poderá convidar, ainda, especialistas para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Relembre: Ao criar o Programa de Transição Energética Justa, em janeiro, a Lei nº 14.299/2022 determinou que a União prorrogue a outorga do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda por mais 15 anos, até 2040; e criou o programa de transição para preparar a região carbonífera de Santa Catarina para novos usos do mineral e para zerar as emissões líquidas de carbono da geração termelétrica a partir de 2050.
— A indústria de carvão espera, agora, avançar, de fato, na estruturação do plano de transição. O setor aposta no desenvolvimento de tecnologias de captura e armazenamento (CCUS) como parte desse esforço de transição – que passa também por regulações estaduais e pela criação de fundos para incentivar as novas tecnologias.
